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Questão FC65526

Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal.
Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
  1. o TCM-Alfa deverá realizar o julgamento das contas anualmente prestadas pelo prefeito do Município Alfa, imputando-lhe multa em caso de as contas serem julgadas irregulares pelo Tribunal;
  2. caso a Câmara Municipal de Alfa, comunicada pelo TCM-Alfa das irregularidades no contrato, se abstiver de qualquer atuação a esse respeito no prazo de trinta dias, fica o Tribunal autorizado a decidir acerca de tal contrato;
  3. dispensa-se a apreciação da legalidade pelo TCM-Alfa de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais quando não alterado o fundamento legal do ato concessório da aposentadoria;
  4. o TCM-Alfa deverá assinar prazo para que a Secretaria Municipal corrija a ilegalidade do ato e, caso não atendido, deverá representar à Câmara Municipal de Alfa para que esta suste o ato ilegal;
  5. o parecer prévio do TCM-Alfa julgando as contas do prefeito do Município Alfa só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara Municipal de Alfa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa trata da aplicação por simetria da competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal, adaptada ao Tribunal de Contas Municipal. Pelo disposto no art. 71, III, o controle sobre concessões de aposentadorias visa ao registro da legalidade.

Nesse contexto, dispensa‑se a apreciação pelo TCM da legalidade de melhorias posteriores quando tais atos não alteram o fundamento legal do ato concessório original, ou seja, quando não criam novo direito, não mudam critérios legais nem geram nova base jurídica para a vantagem.

Se a melhoria implicar mudança no fundamento jurídico, ensejar concessão sem amparo legal ou representar vantagem indevida, o TCM deve exercer o controle. A regra é, portanto, de restrição da apreciação quando inexistir modificação do fundamento legal.

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