Questão FC65528
Após ampla mobilização dos gestores públicos, a Constituição do Estado Alfa veio a ser reformada por iniciativa de deputados estaduais, passando a ser previsto que as decisões do r
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:
- certa, considerando que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
- certa, considerando que o duplo grau de jurisdição é um princípio geral do direito brasileiro;
- errada, considerando se tratar de atribuição constitucional do Tribunal de Contas, de modo que suas decisões têm caráter impositivo;
- certa, considerando que cabe ao Poder Legislativo ampliar ou restringir as situações em que as decisões do Tribunal de Contas serão definitivas;
- errada, considerando que as situações em que a Assembleia Legislativa pode rever as decisões do Tribunal de Contas estão previstas em lei complementar federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alteração é eivada de inconstitucionalidade porque o Tribunal de Contas recebe da Constituição competência própria e técnica para apreciar e negar o registro de pessoal, decisão que produz efeitos impeditivos à investidura.
Os Tribunais de Contas não são meros auxiliares submetidos a controle político imediato, possuem atribuições de natureza técnico-jurídica, de modo que suas decisões sobre registro têm caráter impositivo quando apontam irregularidade.
Permitir que a Assembleia Legislativa revise, de plano, essa decisão equivaleria a subordinar a competência técnica do Tribunal ao poder fiscalizado, ferindo a separação de funções e o desenho constitucional do controle externo.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma essa autonomia, o que torna inválida a inovação constitucional estadual pretendendo conferir à Assembleia essa revisão.
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