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Questão FC65529

O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingress

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:
  1. incorretamente em relação a João, Maria e Joana, pois deveria ter observado as referidas garantias;
  2. corretamente em relação a João, Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
  3. corretamente apenas em relação a Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
  4. corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, o registro não poderia ser negado;
  5. corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, a negativa de registro deveria ser antecedida do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Tribunal deve observar o prazo de cinco anos para o exame da legalidade do ato inicial de aposentadoria, contado da chegada do processo à Corte de Contas. Como o processo de Joana ingressou em 2022, ainda estava dentro desse prazo, de modo que o Tribunal podia negar o registro.

Já os processos de João (2012) e Maria (2017) ultrapassaram o prazo quinquenal, sendo vedada a negativa de registro em respeito à segurança jurídica e à confiança legítima.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 3 afasta a exigência do contraditório e da ampla defesa quando se trata da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, o que legitima a atuação do Tribunal no caso de Joana.

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