Questão FC65531
Sobre a composição do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como os direitos e garantias de seus membros, a Constituição Federal de 1988 preceitua que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
- não se exige a elaboração de lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e merecimento, para indicação de Membro do Ministério Público Junto ao TCU às vagas que lhes são reservadas ao cargo de Ministro desse Tribunal.
- os Ministros do TCU indicados pelo Congresso Nacional ficarão sujeitos à aprovação prévia do Senado Federal para nomeação e posse no cargo.
- o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz Federal
- os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que tenham mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, dentre outros requisitos constitucionais
- os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 73, §3º, determina que os Ministros do Tribunal de Contas da União tenham as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Isso significa que, constitucionalmente, o estatuto funcional e a proteção institucional dos membros do TCU são equiparados aos dos Ministros do STJ, conferindo-lhes segurança no exercício do cargo e tratamento remuneratório e previdenciário equivalente.
Quanto à aposentadoria e à pensão, a Constituição remete às normas do art. 40, ou seja, aplicam‑se ao regime previdenciário desses membros as regras previstas para servidores e magistrados naquele dispositivo.
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