Questão FC65532
Em tema de controle da administração pública, no exercício do controle interno, pode rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogan
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Além do controle Interno o ordenamento jurídico prevê também a figura do controle externo, que, nos termos do artigo 70 e 71 da Constituição da República, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxilio dos Tribunais de Contas.
Nesse contexto, em matéria de controle legislativo, assinale a afirmativa correta.
- O controle Interno se sobrepõe ao controle externo, de forma que, uma vez solucionado o problema no âmbito da própria administração, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas ficam impedidos de atuar, sob pena violação do princípio da separação dos poderes.
- O controle externo se sobrepõe ao controle interno, podendo o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas determinar a revogação e a anulação de atos e contratos, sob pena de cassação dos direitos políticos e responsabilização solidária do gestor público responsável.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- O controle externo é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas, órgãos do Poder Judiciário que realizam julgamento das contas dos chefes do poder executivo e dos demais gestores públicos.
- O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas se limita aos critérios de legalidade, oportunidade e conveniência, não abarcando critérios de legitimidade, por ausência de previsão legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que os agentes do controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicar o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Isso decorre de previsão constitucional e da função de cooperação entre controle interno e externo: o primeiro fiscaliza internamente e, ao identificar problemas, tem o dever de informar o órgão de controle externo para que este exerça sua atribuição técnica e ampla.
A obrigação evita omissão ou acobertamento, permite a apuração e a tomada de medidas corretivas e sancionatórias, e implica que a omissão do responsável interno pode torná‑lo corresponsável pelas consequências da irregularidade.
Por simetria, a regra aplica‑se aos controles internos dos entes subnacionais, devendo a comunicação ser feita ao respectivo Tribunal de Contas.
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