Questão FC65534
A União celebrou convênio com o Estado Alfa, no qual foi acordado o repasse, pelo ente nacional, de recursos financeiros para a realização de um objetivo de interesse comum, havend
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a aplicação dos referidos recursos deve ser fiscalizada
- pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos são originários da União.
- pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, considerando a autonomia política do Estado, em cujos cofres ingressaram os recursos.
- por se tratar de convênio entre a União e o Estado Alfa, a fiscalização será realizada apenas pelos órgãos de controle interno, não por órgãos de controle externo.
- ) na forma acordada no respectivo convênio, considerando a autonomia política dos entes federativos, sendo possível que seja prevista, ou não, a atuação dos Tribunais de Contas.
- pelos órgãos de controle interno e por qualquer do povo, devendo ser provocada a atuação do Tribunal de Contas da União ou do Estado Alfa, caso seja identificada alguma irregularidade, não sendo prevista a atuação de ofício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União deve fiscalizar a aplicação dos recursos, porque são recursos originários da União repassados por convênio ao Estado. A Constituição, no art. 71, VI, atribui ao TCU a competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
A existência de contrapartida por parte do Estado não afasta essa competência, pois o foco da fiscalização é a origem e a destinação dos valores federais. Assim, o TCU examina documentos, execução física e financeira, e a prestação de contas relativa ao objeto do convênio.
Do exame pelo TCU podem decorrer determinações de correção de irregularidades e exigência de ressarcimento, se comprovado uso indevido dos recursos federais.
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