A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade será ex

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "B" está correta pois, segundo o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração pública, incluindo os Tribunais Regionais do Trabalho, é exercida pelo Congresso Nacional, que realiza o controle externo. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional nessa tarefa, garantindo a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

Alternativas incorretas:

A: Está incorreta porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não exerce controle interno sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, e o controle externo é atribuição do Congresso Nacional, não do TST, mesmo que tenha a assistência do TCU.

C: Está errada pois, embora o Tribunal Superior do Trabalho possa ter funções de supervisão e gestão, o controle externo sobre os Tribunais Regionais do Trabalho é competência do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, e não do TST com a Controladoria-Geral da União (CGU).

D: Esta alternativa é incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) não realiza controle externo sobre os Tribunais Regionais do Trabalho. O controle externo é atribuição do Congresso Nacional, e o STF atua como guardião da Constituição, mas não na fiscalização orçamentária e financeira.

E: Está incorreta, pois o Poder Executivo Federal não exerce controle externo sobre os Tribunais Regionais do Trabalho. O controle externo é específico do Congresso Nacional, com apoio do TCU, e não deve ser atribuído ao Poder Executivo, que possui funções administrativas e não de fiscalização sobre outros órgãos do Judiciário.