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Questão FC65536

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao tomar ciência da admissão de pessoal pelo Poder Executivo do Município Beta, constatou a ilegalidade de determinado ato. Considerando os ter

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao tomar ciência da admissão de pessoal pelo Poder Executivo do Município Beta, constatou a ilegalidade de determinado ato.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da ordem constitucional, que o Tribunal de Contas
  1. não deve ratificar o ato de admissão de pessoal, que somente passa a produzir efeitos após a decisão favorável do Tribunal de Contas.
  2. somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-la de imediato.
  3. deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal, para o provimento de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-lo de imediato.
  4. deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.
  5. somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, de acordo com a legislação pertinente, especialmente o artigo 37 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas deve examinar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, especificamente para cargos de provimento efetivo. Ao constatar a ilegalidade, o Tribunal deve conceder um prazo para que o ente público adote as medidas adequadas para corrigir a irregularidade, em conformidade com o princípio da ampla defesa e do contraditório. Essa abordagem é respaldada pela jurisprudência e pela doutrina que entendem que a anulação imediata sem oportunidade de defesa pode ser considerada desproporcional e ilegal.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta porque o ato de admissão de pessoal já produz efeitos independentemente da ratificação do Tribunal de Contas. O Tribunal não possui poder para ratificar atos administrativos; sua função é fiscalizar e orientar.


B: A alternativa "B" está errada porque o Tribunal de Contas deve examinar a legalidade de todas as admissões, não apenas aquelas referentes a cargos de provimento efetivo. Além disso, a anulação não deve ser imediata sem conceder prazo para que o ente adote as providências necessárias.


C: A alternativa "C" é incorreta porque, embora o Tribunal de Contas deva examinar atos de admissão de pessoal para qualquer tipo de cargo, a anulação imediata não é a prática adequada. O Tribunal deve conceder prazo para que o ente público possa corrigir a ilegalidade encontrada.


D: A alternativa "D" está incorreta porque, embora mencione o exame de qualquer ato de admissão, sugere que o Tribunal deve assinar prazo, mas não especifica que isso se aplica apenas a provimentos efetivos, o que limita a abrangência da fiscalização do Tribunal de Contas.

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