Questão FC65537
O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União. Ao
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciação de suas contas, foi-lhe corretamente informado que o Tribunal de Contas
- julgaria suas contas, sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.
- se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual seriam livremente apreciadas pelo Congresso Nacional.
- julgaria suas contas, podendo decorrer da decisão, entre outras consequências, a aplicação de multa e a imputação de débito.
- se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- julgaria suas contas, estando autorizado a realizar a imputação de débito, não a aplicar multa, não sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União tem competência para julgar as contas dos administradores de autarquias federais, por serem responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta.
Na apreciação das contas, o Tribunal pode constatar irregularidades que ensejem sanções, entre as quais a aplicação de multa e a imputação de débito, quando houver dano ao erário ou despesas ilegais.
Além disso, as decisões que resultarem em multa ou débito possuem eficácia de título executivo, possibilitando a cobrança judicial ou administrativa do que for determinado.
O gestor notificado deve apresentar defesa e adotar medidas para ressarcir o erário, quando cabível, sob pena de execução das decisões do TCU.
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