Questão FC65538
Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) id
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que
- a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.
- a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.
- a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.
- a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.
- a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a manifestação do TCU sobre a ilegalidade da contagem do tempo não invalida automaticamente o ato administrativo, ela produz a negativa de registro do ato perante a Corte.
Essa negativa significa que o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas não é concedido, cabendo ao órgão de origem adotar as providências administrativas pertinentes, como a revisão ou anulação do ato e a cobrança de valores indevidamente pagos, quando for o caso.
Importante lembrar o princípio da segurança jurídica, que impõe limites temporais à atuação dos Tribunais de Contas, resumido pela jurisprudência que reconhece prazo de cinco anos para revisão da legalidade a contar da chegada do processo à Corte, visando proteger a confiança legítima do administrado.
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