Questão FC65539
O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Tribunal de Contas da União pode aplicar, em caso de ilegalidade ou irregularidade, sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Essa afirmação está errada.
Conforme Art. 71, VIII da Constituição, o TCU aplica as sanções previstas em lei, e a própria Carta menciona como cominação constitucional a multa proporcional ao dano causado ao erário. Penalidades como suspensão de direitos políticos, perda de cargo e ressarcimento decorrem de ações de improbidade administrativa e dependem de sentença judicial, não de decisão administrativa do TCU. O TCU pode, excepcionalmente, adotar medidas cautelares para assegurar a proteção do patrimônio público, mas isso não equivale à imposição das sanções citadas.
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