Questão FC65541
O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos. Consid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
- as nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;
- apenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
- apenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
- todas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
- nenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: A alternativa afirma que só as nomeações para cargos de provimento efetivo têm sua legalidade apreciada pelo Tribunal, para fins de registro.
Isso decorre da competência constitucional prevista no art. 71, III, da CF/1988, que atribui ao Tribunal de Contas a função de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, quando se tratar de cargos e empregos efetivos providos por concurso.
Na prática, as nomeações iniciais para cargos efetivos devem ser analisadas pelo Tribunal quanto à legalidade e cumprimento das exigências legais, como a realização de concurso público, antes de obter o registro do ato.
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