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Questão FC65542

Antônio, que atuava no setor de controle interno da empresa pública federal Alfa, ao analisar a gestão orçamentária e financeira no âmbito desse ente da Administração Pública indir

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Antônio, que atuava no setor de controle interno da empresa pública federal Alfa, ao analisar a gestão orçamentária e financeira no âmbito desse ente da Administração Pública indireta, constatou que os resultados obtidos, na perspectiva do seu potencial transformador da realidade e na sua realização da melhor maneira possível, com menor dispêndio de recursos materiais e humanos, não foram proporcionais às despesas realizadas, que foram excessivas.
Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
  1. cabe ao controle interno, sujeito ao princípio hierárquico, analisar a legalidade da despesa, não os aspectos avaliados por Antônio.
  2. deve dar ciência, ao Tribunal de Contas da União, do que foi constatado por Antônio, sob pena de ser responsabilizado de modo solidário.
  3. deve conceder o apoio necessário, ao Tribunal de Contas da União, para que seus órgãos tenham acesso à avaliação de Antônio, caso seja realizada uma inspeção ou correição.
  4. deve editar ato normativo interno, de caráter vinculante, elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, para o aperfeiçoamento da eficácia e da eficiência da atuação estatal.
  5. deve comunicar à autoridade máxima da empresa pública a avaliação realizada por Antônio, de modo que possa ser aperfeiçoado o ciclo de realização da despesa pública, considerando os objetivos almejados e os resultados obtidos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição impõe ao controle interno o dever de informar o Tribunal de Contas da União quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, conforme art. 74, §1º, CF, sob pena de responsabilidade solidária.

No caso, Antônio constatou despesas excessivas e falhas na eficiência e na economicidade da gestão orçamentária da empresa pública federal Alfa. Assim, o superior que tomou ciência deve dar ciência ao TCU das constatações, anexando a análise.

Não comunicar constitui omissão que acarreta solidariedade na responsabilização, pois o dispositivo constitucional busca assegurar a fiscalização externa e a apuração das responsabilidades.

Portanto, a medida obrigatória é a comunicação imediata ao Tribunal de Contas da União, com os elementos levantados por Antônio.

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