Questão FC65543
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque o artigo 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem manter um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Essa função é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz, promovendo a transparência e a responsabilidade na administração pública.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta pois a fiscalização das contas das empresas supranacionais não é uma atribuição direta do sistema de controle interno conforme previsto na Constituição. O controle interno é voltado para a administração pública e a aplicação dos recursos públicos, não abrangendo entidades supranacionais.
B: A alternativa B também está incorreta, uma vez que o julgamento das contas de quem causar prejuízo ao erário não é uma função do controle interno, mas sim do Tribunal de Contas, que atua de forma independente e possui esse papel específico de julgar contas e aplicar sanções quando necessário.
C: A alternativa C falha ao sugerir que o controle interno deve apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal. Embora essa atividade faça parte do controle da legalidade, não é o foco principal do sistema de controle interno conforme definido na Constituição, que se concentra na gestão orçamentária e financeira.
E: A alternativa E está incorreta porque, embora o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República seja uma função do Tribunal de Contas da União, essa atividade não se enquadra nas finalidades do sistema de controle interno conforme estabelecido no artigo 74 da CF. O controle interno atua de forma distinta, com ênfase na avaliação da gestão e da legalidade das operações financeiras.
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