Questão FC65544
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa administrativa e ressarcimento do dano causado ao erário.
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indicada no gabarito descreve a aplicação de sanções por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, como multa administrativa e ressarcimento ao erário.
Essa atribuição é de competência do Tribunal de Contas, prevista constitucionalmente, não do sistema de controle interno dos Poderes. O controle interno tem papel de avaliar legalidade, eficiência e apoiar o controle externo, e, ao identificar irregularidades, deve comunicá‑las ao Tribunal de Contas.
Há previsão de responsabilidade solidária para os responsáveis pelo controle interno que deixarem de noticiar irregularidades, isso reforça a função de encaminhar casos ao controle externo, para que este, por meio do Tribunal de Contas, aplique as sanções legais.
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