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Questão FC65547

"Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, b

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

"Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado" é uma das finalidades constitucionalmente atribuída ao
  1. Congresso Nacional.
  2. Tribunal de Contas da União.
  3. Sistema de Controle Interno.
  4. Poder Judiciário.
  5. Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é o Sistema de Controle Interno.

A Constituição Federal, no art. 74, atribui ao sistema de controle interno a finalidade de comprovar a legalidade e de avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Na prática, o sistema atua por meio de auditorias internas, inspeções, controles contábeis e procedimentos de acompanhamento, com objetivo de prevenir irregularidades, corrigir falhas e fornecer elementos para o controle externo.

Seu papel é central para assegurar transparência, responsabilização e melhor alocação dos recursos públicos.

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