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Questão FC65548

A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de controle interno do próprio Estado Gama. De acordo com o texto da Constituição Estadual, que reproduz integralmente a norma da Constituição Federal sobre o tema, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento da mencionada ilegalidade, dela darão ciência ao
  1. Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
  2. Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  3. Tribunal de Justiça estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  4. Ministério Público estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  5. Controladoria-Geral estadual, sob pena de responsabilidade supletiva.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta indica que os responsáveis pelo controle interno do Estado devem comunicar a irregularidade ao Tribunal de Contas estadual. Essa obrigação decorre da norma constitucional (reproduzida pela Constituição Estadual) que impõe dever de encaminhar ao Tribunal qualquer ilegalidade apurada.

A comunicação não é facultativa, é obrigatória, e tem por finalidade possibilitar a atuação do órgão de controle externo na apuração e na tomada de medidas cabíveis, protegendo o interesse público.

O descumprimento dessa obrigação sujeita os responsáveis à responsabilidade solidária, ou seja, eles poderão ser responsabilizados conjuntamente pelos prejuízos decorrentes da omissão.

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