Questão FC65550
O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados rela
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
- próprio Tribunal de Contas estadual, em ambos os casos.
- Município prejudicado, em ambos os casos.
- Estado-membro, em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas, em ambos os casos.
- Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Tribunal de Contas estadual, relativamente à multa.
- Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Estado-membro, em cuja estrutura se encontra o Tribunal de Contas, relativamente à multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A execução cabe ao Município prejudicado, em ambos os casos. As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo (art. 71, §3º, CF), mas a legitimidade ativa para cobrar pertence ao ente cujo patrimônio foi lesado.
O fundamento é patrimonial e processual: o município é o titular do interesse lesado e, por isso, tem legitimidade para promover a cobrança do crédito derivado da decisão administrativa. O Supremo, no Tema 642, firmou essa orientação para multas, e, por aplicação da máxima ubi eadem ratio ibi idem jus, ela se estende às imputações de débito.
Assim, não havendo pagamento espontâneo, cabe ao município promover a execução com base no título executivo formado pela decisão do Tribunal de Contas.
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