Questão FC65551
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir. ...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Si
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional (Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48) Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
- privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.
- não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.
- adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.
- caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.
- admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da colegialidade indica que os Tribunais de Contas são órgãos compostos por múltiplos membros, com decisões tomadas, em regra, em sessão colegiada, garantindo pluralidade de votos e debate institucional.
Não obstante essa configuração plural, a Constituição e as leis orgânicas admitem que certos atos sejam decididos por um único ministro ou conselheiro, desde que tal possibilidade esteja prevista nas normas internas e no regimento, visando à celeridade.
Decisões monocráticas costumam ocorrer em situações que exigem solução imediata, por exemplo pedidos liminares ou medidas urgentes, sem prejuízo da posterior apreciação pelo órgão colegiado.
Assim, o sistema combina a legitimidade do julgamento coletivo com a eficiência da decisão individual, sempre observando o devido processo e a possibilidade de revisão colegiada.
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