A Constituição do estado Alfa, após ampla mobilização parlamentar, foi objeto de emenda, devidamente promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, dispondo que compete a essa Cas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta, pois estabelece que o Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Estadual, possui competência apenas para sustar contratos administrativos. A licitação, sendo o instrumento que viabiliza a formação do contrato administrativo, não pode ser objeto de sustração por parte do Poder Legislativo. Assim, essa competência de sustar licitações, não expressamente atribuída ao Legislativo, deve ser considerada como pertencente ao Tribunal de Contas, que é responsável pela supervisão da legalidade e economicidade dos atos administrativos, o que inclui a análise das licitações. Essa interpretação é respaldada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que delimitam as competências dos órgãos de controle. Portanto, a sustação de licitações não pode ser exercida pelo Legislativo, mas sim deve ser mantida como prerrogativa do Tribunal de Contas, evitando que haja uma sobreposição de competências entre esses órgãos.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A é incorreta, pois diz que a emenda apenas reproduz comando expresso da Constituição da República. No entanto, a questão central está na competência do Poder Legislativo em sustar licitações, o que não é uma atribuição expressamente prevista na Constituição Federal, e sim uma questão de competência específica que deve ser analisada à luz da autonomia do Tribunal de Contas.

B: A alternativa B falha ao afirmar que o Poder Legislativo deve sustar a licitação porque tem competência para sustar o contrato administrativo. A licitação é um ato preparatório e distinto do contrato. A competência legislativa não se estende automaticamente à sustação de atos que precedem a formação do contrato, como as licitações.

C: A alternativa C está incorreta ao afirmar que a distribuição de competências é de liberdade de conformação do Poder Legislativo. Embora exista autonomia política, essa autonomia é limitada pelas disposições constitucionais que definem claramente as competências de cada órgão. O Tribunal de Contas possui funções específicas de controle que não podem ser usurpadas pela Assembleia Legislativa.

D: A alternativa D é inadequada, pois sugere que o Tribunal de Contas teria competência para sustar licitações com base no fato de que susta contratos administrativos. Essa interpretação confunde as funções do Tribunal de Contas com as atribuições legislativas, já que o controle sobre licitações não está entre as competências do Tribunal, mas sim da própria legislação que delimita essas funções.