Questão FC65553
A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
- por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos têm as garantias e prerrogativas da magistratura apenas quando estiverem em efetiva substituição;
- por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos exercem função técnico-opinativa nos processos de controle externo, atuando nos impedimentos e afastamentos dos membros titulares;
- inexiste simetria em relação ao modelo federal quanto à organização, composição, garantias e impedimentos dos conselheiros substitutos, estando a matéria no âmbito de autonomia dos entes federativos;
- quando não estiverem em substituição, exercem as atribuições próprias da judicatura de contas, competindo-lhes relatar e votar as matérias de sua competência, compondo o quórum ordinário dos órgãos decisórios;
- os conselheiros substitutos, quando em substituição a conselheiro, ostentam as mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas, vencimentos e vantagens do titular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura que o auditor ou conselheiro substituto, quando estiver em substituição ao titular, passa a ostentar as mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas e vencimentos e vantagens do membro substituído.
Essa equiparação decorre do texto constitucional que trata do Tribunal de Contas da União e é estendida, por aplicação supletiva, aos Tribunais e Conselhos de Contas subnacionais, garantindo que, no exercício da substituição, o substituto tenha idêntico status funcional e previdenciário do titular.
Na prática, isso significa que, enquanto substitui, o conselheiro substituto participa do colegiado com os mesmos poderes decisórios do titular, inclusive para relatar e votar processos, recebendo as mesmas vantagens inerentes ao cargo.
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