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Questão FC65557

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o process

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente.
Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.
Considerando os termos dessa narrativa:
  1. o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;
  2. o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;
  3. o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;
  4. o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;
  5. o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do te(mpo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta indica que o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas decidir sobre o registro do ato de aposentadoria deve ser contado a partir da chegada do processo aos autos da Corte.

Isso decorre da natureza do ato como ato complexo, que depende da conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal, e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, reconhecidos pela jurisprudência.

No caso narrado, embora a aposentadoria tenha sido deferida, o processo está com o Tribunal há quatro anos, portanto o prazo de cinco anos ainda não se esgotou, e o Tribunal pode, a seu critério, registrar ou não o ato enquanto o prazo não expirar.

Transcorrido o prazo de cinco anos a contar da chegada dos autos, o ato passa a ser considerado definitivamente registrado.

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