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Questão FC65558

Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do des

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:
  1. Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta;
  2. Município Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
  3. Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
  4. Estado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
  5. Estado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nas decisões dos Tribunais de Contas que apuram débito, o título executivo pertence ao ente beneficiado pela condenação. Assim, a legitimidade ativa para promover o ressarcimento ao erário caberia ao Município Alfa, por meio de sua procuradoria, para cobrar o débito imputado a Pedro.

A pretensão de ressarcimento fundada em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível, sendo aplicável o regime de execução fiscal, de modo que o direito de ação pode extinguir‑se com o decurso do prazo legal.

Quanto à multa aplicada pelo Tribunal de Contas, quando decorre de dano ao patrimônio municipal, o crédito deve ser executado pelo município lesado, evitando enriquecimento sem causa; essa orientação foi consolidada pelo STF (Tema 642). Portanto, o Município Alfa é legitimado tanto para o ressarcimento quanto para a execução do crédito da multa.

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