Questão FC65559
O Prefeito Municipal de Alfa, da região norte do país, foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de apresentar contas de gestão em razão de sua atuação como ordena
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao solicitar que sua assessoria informasse qual órgão deveria julgar suas contas, foi-lhe corretamente esclarecido que esse órgão é
- o Tribunal de Contas do Estado.
- o Tribunal de Contas do Município.
- a Câmara Municipal de Alfa ou o Tribunal de Contas do Estado, conforme dispuser a respectiva lei orgânica municipal.
- a Câmara Municipal de Alfa, que deve analisar parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que só não prevalecerá por decisão de dois terços dos membros do Legislativo.
- a Câmara Municipal de Alfa, que deve analisar parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, que só não prevalecerá por decisão de três quintos dos membros do Legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Câmara Municipal: a Constituição confere à Câmara o julgamento das contas do Prefeito que atuou como ordenador de despesas, no exercício do controle externo do Município, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas. O órgão legislativo exerce a função decisória final sobre as contas prestadas.
O Tribunal de Contas emite o parecer prévio, que orienta a deliberação da Câmara, mas tem caráter subsidiário, podendo ser afastado por decisão da maioria qualificada. Assim, o parecer só deixa de prevalecer se a apreciação da Câmara for favorável em votação de dois terços dos seus membros (CF/88, art.31, §§1º e 2º; previsão também consolidada em legislação complementar).
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