Questão FC65560
Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
- Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Defensoria Pública do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Controladoria-Geral da Câmara, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Moacir, na condição de responsável pelo controle interno da Câmara municipal, deve dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado sobre a irregularidade constatada.
Isso decorre da previsão constitucional que impõe aos responsáveis pelo controle interno a obrigação de comunicar qualquer ilegalidade ao órgão de controle, sob pena de responsabilidade solidária.
As normas da seção constitucional aplicam‑se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e aos órgãos de fiscalização dos municípios, de modo que a obrigação é extensiva ao âmbito estadual.
Não comunicar implica assumir eventual responsabilidade pelo dano, inclusive obrigação de ressarcimento, tornando imprescindível a remessa imediata do caso ao TCE.
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