Questão FC65561
Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica, deve:
- limitar-se a apresentar parecer prévio sobre as contas;
- julgar as contas e, reprovando-as, realizar, apenas, a imputação de débito ou aplicar a sanção de multa;
- julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito e aplicar multa ou outras sanções, se for o caso;
- julgar as contas e, reprovando-as, encaminhar os autos ao órgão competente para a aplicação das sanções cabíveis;
- julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito, se for o caso, vedada a aplicação de outra sanção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição confere aos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicação que, pelas regras de controle externo, estende‑se aos Tribunais de Contas estaduais (cf. art. 71, aplicável via art. 75).
Quando essas contas forem reprovadas, o Tribunal de Contas pode proceder à imputação de débito ao responsável e impor multas e outras sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano ao erário, observadas as hipóteses legais.
Antes de imputar débito ou aplicar sanção é exigida a observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, assegurando a regularidade do procedimento decisório.
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