Questão FC65562
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como ordenador de despesa; e (II) as contas de governo do me
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve:
- julgar as contas descritas em I e II;
- julgar as contas descritas em I e emitir parecer prévio nas contas referidas em II, que serão livremente julgadas pela Câmara Municipal;
- julgar as contas descritas em II e emitir parecer prévio nas contas referidas em I, parecer que só não prevalecerá por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal;
- limitar-se a emitir parecer prévio nas contas descritas em I e II, mas o parecer só não prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as julgará;
- atuar no processo bifásico de análise das contas descritas em I e II, competindo-lhe julgá-las, podendo a Câmara Municipal deixar de acolher sua decisão pelo voto da maioria absoluta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado refere-se a duas espécies de prestações de contas do chefe do Executivo municipal: as contas de gestão, relativas à atuação como ordenador de despesa, e as contas de governo, relativas à gestão política e à atividade financeira do exercício.
Conforme a sistemática constitucional, ao Tribunal de Contas compete emitir parecer prévio sobre ambas as prestações. Esse parecer não tem caráter decisório final no plano municipal, ele orienta o julgamento.
A Câmara Municipal é quem julga as contas, e o parecer do Tribunal só deixará de prevalecer se houver decisão favorável de dois terços dos vereadores, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição.
Em suma, o Tribunal se limita a emitir o parecer prévio sobre I e II, sendo o julgamento definitivo feito pela Câmara, salvo rejeição do parecer por 2/3 dos seus membros.
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