Questão FC65564
Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Essas situações abrangem:
1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que
- apenas as situações 2 e 3 são inconstitucionais.
- apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.
- apenas a situação 3 é inconstitucional.
- apenas a situação 1 é inconstitucional.
- as três situações são inconstitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.
A exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para celebração de convênios atinge a autonomia administrativa e a discricionariedade do Poder Executivo, violando o princípio da independência e harmonia dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição, e a competência executiva para celebrar ajustes administrativos.
Do mesmo modo, prever recurso hierárquico dirigido ao Legislativo contra indeferimento de licença ambiental importa ingerência indevida do Parlamento em decisões administrativas, também contrária ao princípio da separação dos poderes.
Em contrapartida, a suspensão pelos legislativos estaduais de atos normativos do Executivo que contrariem a lei é compatível com a função de controle externo, à luz do art. 49, V, e do princípio da simetria constitucional, não demandando prévia decisão judicial.
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