Questão FC65565
Em razão da omissão da Constituição do Estado Alfa, o Presidente da Assembleia Legislativa constituiu uma comissão com o objetivo de elaborar um anteprojeto de reforma da Constitui
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao fim dos trabalhos, a única tese apresentada à comissão que se mostrou compatível com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 foi a de que
- por força do princípio da simetria, a eleição para ambos os cargos deve ser feita de forma direta, sendo organizada pela Justiça Eleitoral.
- por força do princípio da simetria, a eleição para ambos os cargos deve ser feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
- a Constituição Estadual deve disciplinar a temática em relação ao Governador e ao Vice-Governador, bem como no que diz respeito aos Prefeitos e Vice-Prefeitos.
- pode ser previsto que a eleição seja feita de maneira direta ou indireta, neste último caso pela Assembleia Legislativa, vedada outra forma de provimento definitivo dos cargos.
- pode ser previsto que a eleição seja feita de maneira direta ou indireta, ou mesmo que a sucessão se dará, de maneira definitiva, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua falta, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, diante da omissão da Constituição estadual, esta pode prever a solução da dupla vacância no último biênio por eleição direta ou indireta, cabendo ao legislador estadual optar entre as duas modalidades.
No caso da escolha pela forma indireta, a Constituição estadual pode determinar que a eleição seja feita pela Assembleia Legislativa, observadas as regras constitucionais sobre elegibilidade e procedimento eleitoral.
É vedado, porém, prever qualquer outra forma de provimento definitivo que dispense o processo eletivo, porque a autonomia estadual é relativa, não autoriza substituições permanentes por atos administrativos ou por integrantes de outros poderes.
Essa solução está em consonância com a jurisprudência do STF, que reconhece a autonomia dos Estados para escolher entre eleição direta ou indireta, respeitados os princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao processo.
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