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Questão FC65567

Conforme fora amplamente divulgado pelos meios de comunicações social, em determinada legislatura, já sob a égide da Constituição da República de 1988, o Presidente da República, d

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Conforme fora amplamente divulgado pelos meios de comunicações social, em determinada legislatura, já sob a égide da Constituição da República de 1988, o Presidente da República, desacompanhado do Vice-Presidente, decidiu realizar uma viagem ao continente europeu, com a duração de vinte dias, durante a qual seria negociada a celebração de diversos tratados de interesse para o País.
À luz da sistemática constitucional, a referida viagem do Presidente da República
  1. não dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, já que o Vice-Presidente da República permaneceu no território brasileiro.
  2. dependia de prévia autorização, de competência exclusiva do Congresso Nacional, o que significa dizer que não precisava ser veiculada em lei.
  3. somente dependeria de autorização prévia do Congresso Nacional caso o Presidente da República se ausentasse do território nacional por lapso superior a trinta dias.
  4. deveria apenas resultar na apresentação de relatório, a posteriori, ao Congresso Nacional, não se exigindo autorização prévia para a viagem, o que afrontaria a separação dos poderes.
  5. dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, pois o Presidente da República, ainda que desacompanhado do Vice-Presidente, sempre necessita de autorização para se ausentar do território brasileiro.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A viagem de vinte dias ultrapassa o prazo de quinze dias previsto na Constituição, portanto dependia de prévia autorização como ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, o Congresso é o órgão competente para conceder essa licença.

Isso decorre diretamente do texto constitucional (cf. CF/88, art. 49, III e art. 83), que condiciona a saída do Presidente ou do Vice por período superior a quinze dias à licença do Congresso.

Não se exige que essa autorização seja veiculada em lei formal; trata‑se de deliberação do Congresso Nacional, não de processo legislativo típico para edição de lei. A ausência sem licença acarreta perda do cargo.

Assim, a alternativa está correta: a viagem de vinte dias dependia de autorização prévia do Congresso Nacional.

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