Questão FC65573
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da R
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:
- apenas as explicações dos grupos Beta e Gama estão certas;
- apenas a explicação do grupo Gama está certa;
- apenas a explicação do grupo Beta está certa;
- apenas a explicação do grupo Alfa está certa;
- todas estão erradas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gama está correta porque a Constituição prevê, de forma expressa, quais competências privativas do Presidente podem ser objeto de delegação.
O Art. 84 e seu parágrafo único autorizam a delegação apenas das atribuições elencadas nos incisos indicados, e fixam que a delegação se dê aos limites e aos sujeitos previstos, como Ministros de Estado, Procurador‑Geral da República e Advogado‑Geral da União, observados os limites traçados.
Assim, a compatibilidade da delegação com competências constitucionais depende de previsão expressa, e a delegação não pode ser ampla ou feita para agentes não indicados pela ordem constitucional, devendo respeitar os limites estabelecidos na própria Carta.
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