Questão FC65575
O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte: I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social; II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem; III. disciplina da organização da Administração Pública federal.
Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
- I, II e III.
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A disposição III é constitucional porque a Constituição Federal autoriza o Presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública federal.
O fundamento está no Art. 84, VI, a da CF/88, que permite regulamentar a estrutura interna e os procedimentos administrativos, desde que tais atos não impliquem aumento de despesa nem criem ou extingam órgãos públicos.
Na prática, isso significa que o decreto pode estabelecer competências, fluxos, normas internas e critérios de organização, observando o limite constitucional mencionado, ou seja, sem alterar a existência de órgãos ou gerar novos custos.
Portanto, a medida que disciplina a organização da Administração Pública federal está em conformidade com a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em