No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos ato

Gabarito

D

Comentário do professor

Regulamentos autônomos são normas editadas pelo Poder Executivo que têm fundamento direto na Constituição, ou seja, podem inovar no ordenamento jurídico sem depender de autorização legislativa prévia.

Tratam, principalmente, da organização e funcionamento da Administração Pública, detalhando procedimentos e estruturas internas, sempre dentro dos limites constitucionais.

Limites: não podem invadir matéria reservada à lei pelo texto constitucional, criar tributos, violar direitos fundamentais, nem contrariar normas legais ou constitucionais; também não devem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos quando exigido.

Como norma derivada da Constituição, sujeitam-se ao controle judicial e à supremacia constitucional, servindo para operacionalizar a Administração sem substituir o Parlamento.