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Questão FC65578

O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alg

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns órgãos com competência para certas atividades, da ausência de eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da existência de cargos públicos que não mais deveriam ser providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos, não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da administração pública federal, o que se daria sem aumento de despesa.
Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m) ser veiculada(s) em decreto:
  1. apenas a sugestão 4;
  2. apenas as sugestões 1 e 2;
  3. apenas as sugestões 3 e 4;
  4. apenas as sugestões 1, 2 e 3;
  5. as sugestões 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo a Constituição, o Presidente pode, por decreto, tratar de duas matérias específicas. Primeiro, extinguir cargos públicos vagos, autorizado pelo art. 84, VI, b, da CRFB/1988, sendo possível suprimir cargos não ocupados sem afronta ao princípio da separação de poderes.

Segundo, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, conforme art. 84, VI, a, da CRFB/1988. Nestes casos o decreto é um ato normativo primário, os chamados decretos autônomos, vinculados e taxativos quanto às hipóteses constitucionais, podendo portanto veicular essas medidas sem necessidade de lei.

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