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Questão FC65579

Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve
  1. receber o exequatur do Presidente da República.
  2. ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.
  3. ser acreditado pelo Presidente da República,independente de manifestação do Poder Legislativo.
  4. ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.
  5. ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Questão correta porque, segundo a Constituição, é atribuição privativa do Presidente da República receber e acreditar representantes diplomáticos. Essa competência está expressa no art. 84, VII, da CF/88, que trata das funções do Chefe do Executivo relativas às relações exteriores.

O ato de acreditar consiste no reconhecimento formal do representante estrangeiro para atuar no Brasil, procedimento de natureza política e administrativa vinculado ao Executivo.

Portanto, a atuação do diplomata estrangeiro depende do credenciamento pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo, por se tratar de competência privativa do chefe do Executivo.

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