Questão FC65580
Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
- dispor sobre organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar em aumento de despesa, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.
- criar entidades autárquicas estaduais, por se tratar de pessoas jurídicas de direito público, submetidas ao regime de direito administrativo.
- estabelecer normas que imponham requisitos para o acesso aos cargos públicos estaduais, mediante concurso público, em decorrência da natureza e complexidade de suas atribuições.
- inovar no ordenamento jurídico com relação às competências estaduais, na qualidade de regulamentos autônomos.
- determinar nova gratificação para os servidores estaduais, majorando, assim, a sua remuneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto é instrumento do Poder Executivo para disciplinar a organização e funcionamento da administração estadual, desde que não ultrapasse limites da lei.
Por simetria com a Constituição Federal e segundo o entendimento do STF, o Governador pode editar decretos que detalhem a estrutura administrativa, normas de funcionamento e procedimentos internos, quando não implicarem aumento de despesa e não resultarem na criação ou extinção de órgãos públicos.
Essa restrição existe porque atos que afetem estrutura orçamentária ou que criem personalidades jurídicas dependem de lei, competindo ao Poder Legislativo decidir sobre novas despesas e sobre a institucionalização ou fechamento de órgãos.
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