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Questão FC65581

O Presidente da República foi comunicado por um assessor a respeito da necessidade de ser promovida uma reorganização de cargos e órgãos públicos da estrutura da Presidência da Rep

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O Presidente da República foi comunicado por um assessor a respeito da necessidade de ser promovida uma reorganização de cargos e órgãos públicos da estrutura da Presidência da República. Afinal, ao ver do assessor, alguns cargos vagos não mais se justificavam, em razão da drástica redução das situações fáticas que ensejavam a atuação dos agentes que estivessem neles lotados. Além disso, alguns órgãos precisariam ser extintos ou realocados na mesma estrutura, de modo a ser melhor aproveitado o potencial de sua atuação. Nenhuma dessas medidas importaria aumento de despesa.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de algumas dessas medidas serem adotadas por decreto, o advogado respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas na narrativa,
  1. é possível em relação à extinção dos cargos vagos e à extinção ou à realocação de órgãos.
  2. é possível apenas em relação à extinção dos cargos vagos, não quanto à extinção ou à realocação de órgãos.
  3. é possível apenas em relação à realocação de órgãos, não quanto à extinção, quer de órgãos, quer de cargos vagos.
  4. é possível apenas em relação à extinção dos cargos vagos e à realocação de órgãos, não quanto à extinção destes últimos.
  5. não é possível em nenhuma hipótese, considerando que cargos e órgãos são criados por lei, logo, qualquer modificação há de ser promovida pela lei.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque a Constituição confere ao Presidente competência para editar decretos autônomos sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos, e também para decretar a extinção de funções ou cargos quando estiverem vagos (art. 84, VI, a e b, CF/88).

Assim, por decreto é possível extinguir cargos públicos que se encontrem vagos, e também promover a realocação de órgãos dentro da estrutura, desde que não haja criação, extinção de órgãos nem aumento de despesa.

Por outro lado, a extinção de órgãos não pode ser feita por decreto presidencial, exigindo-se norma legal para sua supressão.

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