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Questão FC65582

O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto no X, por meio do qual: (1)

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto no X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. O Decreto no X foi muito criticado por determinado sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto no X, que
  1. todas estão em harmonia com a ordem constitucional.
  2. apenas as medidas 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional.
  3. apenas as medidas 2, 3 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional.
  4. apenas as medidas 2 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional.
  5. apenas as medidas 1 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que somente as medidas 1, 2 e 3 estão em harmonia com a Constituição.

Com base no art. 84, VI da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e sobre a extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos. Assim, a realocação interna de órgãos (1) e a extinção de cargos e funções vagas (2 e 3) são atos administrativos permitidos por decreto.

A alteração que atinge a estrutura de carreira, por exemplo a extinção de uma classe dentro de carreira (4), envolve matéria normativa de conteúdo legislativo, afetando direitos e regime jurídico dos servidores, exigindo lei, não podendo ser feita por decreto.

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