Questão FC65584
Com a aproximação do fim do exercício financeiro, o Presidente da República questionou um assessor sobre a necessidade de serem apresentadas contas referentes ao exercício anterior
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
O assessor respondeu corretamente que o Presidente da República
- por força do princípio da separação dos poderes, não deve prestar contas a outro órgão.
- deve prestar contas ao Senado Federal, no prazo de trinta dias, caso seja instado a tanto.
- deve prestar contas anuais ao Tribunal de Contas, dentro de trinta dias após o termino do exercício financeiro.
- deve prestar contas anuais à Câmara dos Deputados, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
- deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Presidente da República deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional das receitas e despesas relativas ao exercício anterior, apresentando-as no prazo de 60 dias contados da abertura da sessão legislativa.
Essa obrigação decorre do exercício do controle externo pelo Congresso, que recebe as contas para julgamento e apreciação dos relatórios de execução do governo. O procedimento assegura transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas presta auxílio técnico ao Congresso na análise, e, caso o Presidente não entregue as contas no prazo, cabe à Câmara dos Deputados adotar as medidas previstas para cobrança ou tomada de contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em