Questão FC65585
Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria designado para atuar como embaixador junto à República Fede
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que a atuação de João, como embaixador do País XX, junto à República Federativa do Brasil
- é ato de soberania do País XX, cuja eficácia não pode ser obstada pelo Estado brasileiro.
- pressupõe a edição do ato formal de recepção, de competência privativa do Presidente da República e suscetível de delegação.
- pressupõe a edição do ato formal de acreditação, de competência privativa do Presidente da República e insuscetível de delegação.
- pressupõe a edição do ato formal de reenvio, de competência privativa do Senado Federal e que não carece de chancela pelo Presidente da República.
- pressupõe a edição do ato formal de aceitação, de competência privativa do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a atuação de João como embaixador pressupõe o ato formal de acreditação, que é competência privativa do Presidente da República e insuscetível de delegação.
Na estrutura constitucional, está entre as atribuições exclusivas do Presidente manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, conforme art. 84, VII, o que torna a acreditação ato presidencial direto.
O parágrafo único do mesmo dispositivo delimita quais incumbências podem ser delegadas, listando apenas outros incisos, não incluindo a acreditação, razão pela qual não admite delegação.
Assim, mesmo havendo designação pelo País XX, a representação diplomática junto ao Brasil depende da acreditação pessoal do Presidente da República.
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