Questão FC65586
O Presidente da República foi comunicado por determinado Ministro de Estado sobre a existência de cem cargos públicos de provimento efetivo que não mais se mostravam necessários, s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a extinção dos referidos cargos públicos
- quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
- quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
- pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
- pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
- em razão do princípio da paridade das formas, deve ser necessariamente realizada na forma prevista em lei, quer estejam vagos, quer ocupados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Constituição, a extinção de cargos públicos pelo Chefe do Executivo se dá por decreto (Art. 84, VI, b), mas com condição: somente quando vagos. Isso significa que o Presidente só pode suprimir, por ato normativo, cargos que não tenham titular, preservando-se assim direitos dos ocupantes.
Além disso, a competência privativa do Presidente para dispor sobre a extinção de cargos pode ser objeto de delegação ao Ministro de Estado, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo constitucional. A autoridade delegada deve respeitar os limites traçados na delegação.
Em resumo, a extinção por decreto exige vacância dos cargos, e a atuação pode ser desempenhada pelo Ministro caso o Presidente lhe delegue formalmente a competência.
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