Questão FC65587
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser ex
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:
- exige a edição de medida provisória ou de lei;
- pode ser promovida por decreto do Presidente da República;
- exige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;
- exige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
- ocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A extinção de cargos públicos vagos pode ser promovida por decreto do Presidente da República. Essa competência decorre do art. 84, VI, "b" da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que autorizou o Presidente a dispor, mediante decreto autônomo, sobre a extinção de funções ou cargos quando estejam vagos.
O conceito de decreto autônomo significa que o ato tem força normativa própria, não se limitando a regulamentar lei pré-existente, e só pode alcançar cargos desocupados, pois a criação ou extinção de cargos ocupados exige procedimento legislativo específico. Assim, na hipótese apresentada, a solução correta é a edição de decreto presidencial que suprima os cargos vagos.
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