Questão FC65588
Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
- A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
- O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
- A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, com a reforma introduzida pela Emenda Constitucional, autoriza o Presidente a editar o chamado decreto autônomo para tratar de temas específicos da organização administrativa. Em especial, o art. 84, inciso VI admite que o chefe do Executivo disponha, por decreto, sobre a extinção de cargos ou funções quando vagos, bem como sobre a organização e funcionamento da administração pública federal.
Além disso, o próprio texto constitucional permite a delegação da competência presidencial, de modo que o Presidente pode transferir esses poderes a Ministros de Estado, que então poderão editar atos para reestruturar o órgão e extinguir os cargos vagos apontados.
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