Questão FC65589
O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2017
João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.
À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
- Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
- O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
- Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.
- O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
- O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência privativa do Presidente da República: ambas as matérias descritas no enunciado são reguladas por decreto presidencial, portanto integradas na esfera de atuação exclusiva do Chefe do Executivo.
Trata-se, de um lado, da extinção de cargos quando vagos, e, de outro, da organização do setor da administração federal sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos. Nessas hipóteses o Presidente dispõe por decreto.
Essa previsão consta da Constituição, veja Art. 84, VI, a e b, que autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal nas condições mencionadas e sobre a extinção de cargos quando vagos.
Portanto, a medida tomada pelo Presidente é legítima quanto à competência para edição do decreto, não havendo vício formal quanto a essa matéria.
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