Questão FC65590
Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e deta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2015
É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é
- inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre saúde.
- constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre saúde.
- inconstitucional, pois a organização e a competência das secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica municipal.
- constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi suprido com a sanção.
- inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é privativa do prefeito municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lei é inconstitucional porque trata da organização e atribuições de órgão da administração municipal, matéria cuja iniciativa normativa é privativa do Prefeito.
Organização interna da Secretaria de Saúde e detalhamento de competências são atos de administração pública que exigem proposta do chefe do Executivo municipal, não de vereador.
Quando um agente inadequado promove a iniciativa ocorre vício de iniciativa, um defeito formal de constitucionalidade que atinge o ato desde sua origem.
Importante: a sanção do Prefeito não convalida a iniciativa imprópria, não elimina o vício, de modo que a norma pode ser afastada pelo controle de constitucionalidade, tanto difuso quanto concentrado.
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