Questão FC65591
O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
- o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
- o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
- os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
- as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
- o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Presidente da República não pode criar tipo penal por meio de Medida Provisória.
A vedação está expressa na Constituição, art. 62, §1º, que impede a edição de MPs sobre matéria penal, em razão da necessidade de segurança jurídica e da separação de poderes.
Além disso, o princípio da legalidade em matéria penal, previsto no art. 5º, XXXIX, exige que crimes e penas sejam definidos por lei formal aprovada pelo Poder Legislativo, não por ato provisório ou decretos do Executivo.
Portanto, a criação de novo tipo penal depende de lei do Congresso Nacional, não de Medida Provisória editada pelo Presidente.
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