Questão FC65592
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Min
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
- editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
- nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O parágrafo único do artigo 84 da Constituição Federal confere ao Presidente da República a capacidade de delegar algumas atribuições aos Ministros de Estado, conforme especificado nos incisos VI, XII e XXV.Em particular, o inciso VI permite ao Presidente, por meio de decreto, organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesas ou a criação/extinção de órgãos públicos.
Além disso, pode extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
O inciso XII trata da concessão de indulto e comutação de penas, enquanto o XXV se refere à provimento e extinção de cargos públicos federais, que, a princípio, não é delegável aos Ministros.
No entanto, a delegação é possível para a extinção de cargos vagos, utilizando o inciso VI, alínea "b", e não pelo XXV.Portanto, a questão apresenta uma falha técnica que pode ter passado despercebida pelo examinador.
Em uma avaliação mais rigorosa, como as do Cespe/Unb, o resultado poderia ser diferente ou a questão poderia até ser anulada.
Gabarito: alternativa “c”.
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