O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser pra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta, expedir regulamentos, refere-se à atribuição do Presidente da República de complementar e detalhar a lei para torná‑la aplicável na prática.

O Poder Regulamentar permite que o chefe do Executivo edite decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, suprimindo dúvidas e definindo procedimentos que órgãos e servidores, como Pedro, devem seguir.

Em termos constitucionais, essa função está prevista no art. 84, IV, que confere ao Presidente a competência privativa para expedir decretos e regulamentos destinados à execução das normas legais.

Importante observar que atos normativos destinados a complementar leis não se confundem com decretos autônomos, que têm natureza normativa própria, e por isso não servem para detalhar leis.