Questão FC65594
Assinale a alternativa que indica a função exercida pelo presidente da República, dentre as previstas no texto constitucional federal, considerada como inerente à função de Chefia
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2013
- Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
- Presidir o Conselho de Defesa Nacional.
- Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual previsto na Constituição.
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual é uma atribuição típica de chefia de governo, porque se trata de um instrumento de planejamento e coordenação das políticas públicas do Poder Executivo.
O plano plurianual (PPA) previsto na Constituição organiza objetivos, metas e programas para um período de quatro anos e orienta a elaboração da lei orçamentária. Sua transmissão ao Congresso é a forma pela qual o Chefe do Executivo submete ao Legislativo a proposta que materializa as prioridades e a programação da administração.
Portanto, ao enviar o PPA o Presidente exerce função interna de direção e planejamento do governo, integrando a formulação de políticas, a programação de despesas e a responsabilidade pela condução administrativa, conforme previsto no texto constitucional.
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