Questão FC65595
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2013
- A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- O veto a projetos de lei de iniciativa popular.
- Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
- Decretar intervenção federal.
- A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Constituição Federal atribui ao Presidente da República a escolha de um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não de dois terços.
Os nomes indicados pelo Presidente dependem de aprovação pelo Senado Federal, e a regra prevê que, dentre essas vagas, dois sejam alternadamente escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio TCU, observados critérios de antiguidade e merecimento.
Portanto, afirmar que o Presidente escolhe dois terços dos ministros do TCU contraria a previsão constitucional sobre a composição e o procedimento de nomeação.
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